Termos de recebimento

1. O que são estes termos

Valem para o Cliente que ativa os recebimentos dentro do PortaChave, com a conta de pagamento aberta pela plataforma em nome dele. Completam os termos de uso e o acordo de tratamento de dados, que continuam valendo.

Junto com eles, o Cliente aceita os Termos e Condições de Uso da instituição de pagamento, publicados por ela em https://central.ajuda.asaas.com/hc/pt-br/articles/32096847160859-Termos-e-Condi%C3%A7%C3%B5es-de-Uso. Quem prefere conectar uma conta própria que já tinha na instituição segue os termos que aceitou diretamente com ela; destes, valem as seções 4 a 8 no que se aplicarem.

2. Quem é quem

Os serviços financeiros e de pagamento disponibilizados por meio do PortaChave, incluindo abertura e manutenção da conta de pagamento, processamento de transações, emissão de boletos e Pix de cobrança, transferências, repasses, pagamentos e demais movimentações de valores, são prestados por Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A. ("Asaas"), CNPJ 19.540.550/0001-21, instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. É ela quem mantém a conta, guarda o dinheiro em contas segregadas do patrimônio dela e responde pelo serviço de pagamento perante o Banco Central (Resolução Conjunta CMN/BCB nº 16/2025).

A PortaChave (Thomas Augusto Gouveia Chaves (Thomas Chaves Soluções em Software), empresário individual, CNPJ 45.281.691/0001-87, com sede em Avenida Monteiro da Franca, 1090, sala 05, Manaíra, João Pessoa/PB, CEP 58038-320) atua exclusivamente como integradora tecnológica e distribuidora da experiência do produto: abre a conta em nome do Cliente e a opera por ordem dele. A PortaChave não é banco nem instituição de pagamento ou financeira, não faz intermediação financeira em nome próprio, não é titular do dinheiro e não fica com parte dele.

O titular da conta é o Cliente (o CNPJ da imobiliária, ou o CPF do corretor autônomo). Não existe "conta PortaChave": é a conta de recebimentos do Cliente, no Asaas.

O Cliente declara ciência de que o relacionamento financeiro e de pagamentos e a responsabilidade regulatória pelos serviços descritos nesta seção são do Asaas, nos termos da regulamentação vigente.

3. Abertura e verificação da conta

Para abrir a conta, o Cliente informa os dados da empresa e envia os documentos que o Asaas pede, conforme as regras do Banco Central e de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (Lei 9.613/1998). A análise é do Asaas, que pode recusar a abertura, pedir documentos depois ou restringir a conta, sem que a PortaChave possa dispensar essas exigências.

O Cliente garante que os dados e documentos são verdadeiros e os mantém atualizados.

4. O que o Cliente autoriza a PortaChave a fazer

Ao aceitar, o Cliente autoriza a PortaChave a operar a conta, sempre a partir do que ele cadastrou e configurou no sistema:

• emitir as cobranças dos contratos cadastrados e acompanhar os pagamentos;
• repassar a cada proprietário ou recebedor a parte dele, conforme a partilha de cada contrato e a política de repasse;
• transferir a receita do Cliente para a conta de destino que ele cadastrou, na frequência que escolheu;
• consultar saldo, extratos e situação da conta, e aprovar ou recusar saídas pela validação de saque.

A PortaChave não move dinheiro para nenhum destino que não esteja cadastrado, nem para outra finalidade.

5. Dinheiro de terceiros

A parte do aluguel que pertence ao proprietário é dinheiro de terceiro e é tratada assim desde a entrada: só sai para o proprietário ou recebedor cadastrado. Para o Cliente, só é transferido o saldo livre, que é o que é dele.

O Cliente responde pelo contrato de administração com cada proprietário, pela partilha cadastrada em cada contrato e pela conta de repasse informada. Se a partilha ou o destino estiverem errados no cadastro, o repasse sai errado.

6. Segurança das saídas

• A conta de destino do Cliente precisa ter o mesmo CNPJ ou CPF da conta de recebimentos, e a de cada recebedor, o CPF ou CNPJ da pessoa.
• Trocar uma conta de destino pede a senha de quem troca, avisa por e-mail os donos da conta do Cliente (e o proprietário, quando a conta é dele) e só vale depois de uma carência de 24 horas. O primeiro repasse a um destino novo precisa de aprovação de uma pessoa.
• Saídas muito acima do padrão do Cliente ficam retidas para aprovação e geram aviso.

Esses controles podem atrasar uma saída para proteger o dinheiro. O Cliente pode acompanhar e aprovar em Repasses.

7. Tarifas

As tarifas dos serviços de pagamento (boleto, Pix recebido, Pix e transferência enviados) são do Asaas, que as debita da conta do Cliente. Cada tarifa aparece na cobrança a que se refere e no resumo do mês. A tarifa do Pix de repasse é paga pelo Cliente, ou descontada do proprietário quando o contrato de administração permitir e o Cliente assim configurar.

A PortaChave não cobra tarifa por serviço de pagamento: cobra só pelo software, na fatura da assinatura, conforme "Plano e faturamento", nunca descontando nada do aluguel, do repasse ou da conta de recebimentos.

8. Bloqueios, estornos e atendimento

O Asaas pode bloquear valores ou a conta por exigência regulatória, suspeita de fraude ou ordem judicial, e devolver valores em caso de estorno ou devolução de Pix. A PortaChave avisa o Cliente, ajuda a resolver e não responde por bloqueios que não causou.

O primeiro atendimento é da PortaChave, em suporte@portachave.com.br. Para o que for do serviço de pagamento, o Cliente também pode acionar diretamente o atendimento do Asaas (0800 009 0037, contato@asaas.com.br) e, se preciso, a ouvidoria dele (https://www.asaas.com/ouvidoria). A página de pagamento, o portal, Recebimentos e Repasses identificam o Asaas como instituição de pagamento, com o selo dele.

9. Dados pessoais

Para emitir cobranças e fazer repasses, o Asaas recebe os dados necessários de quem paga e de quem recebe (nome, CPF ou CNPJ, e-mail, chave Pix ou conta bancária). Para a verificação da conta, recebe os dados e documentos do Cliente e dos seus representantes. O Asaas trata esses dados como controlador, conforme a política de privacidade dele (https://central.ajuda.asaas.com/hc/pt-br/articles/32098003163035-Pol%C3%ADtica-de-Privacidade) e as obrigações que a regulação lhe impõe, que incluem a guarda de registros por pelo menos 5 anos (Lei 9.613/1998, art. 10).

10. Desligar e encerrar

O Cliente pode desligar os recebimentos a qualquer momento. As cobranças já emitidas seguem até o pagamento ou o cancelamento, e os repasses devidos a terceiros continuam até o saldo deles zerar. O saldo livre é transferido para a conta de destino do Cliente. O encerramento da conta de pagamento segue as regras do Asaas.

A inadimplência com a PortaChave nunca prende dinheiro de ninguém. Com a assinatura suspensa, os repasses e a transferência automática da receita continuam; só param a ativação, a troca de destino e a transferência antecipada, até regularizar. Com a assinatura cancelada, o que está em aberto é liquidado, os saldos vão para os destinos cadastrados e só então a conta de pagamento é encerrada.

11. Responsabilidade e versão

A PortaChave responde pela execução correta das ordens que dá à conta conforme o cadastro e as configurações do Cliente; o Asaas, pelo serviço de pagamento; o Cliente, pelos dados, contratos e destinos que cadastra. Entre a PortaChave e o Cliente vale a seção 11 dos termos de uso.

O aceite fica registrado com o usuário, a data, a hora e a versão destes termos. Mudanças seguem a seção 14 dos termos de uso.